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Câmara realiza 2° reunião para reformulação do Regimento Interno

Nesta terça-feira (14), aconteceu na Câmara Municipal de Seabra uma reunião onde vereadores deram continuidade ao trabalho de reformulação do Regimento Interno da Casa Legislativa apresentada pelo Advogado Matheus Souza, Especialista em Atualização e Revisão de Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno de Câmara de Vereadores.

Além da Comissão Especial composta pelo vereador Lauro Roberto Ferreira Oliveira (REDE), vereadora Gilmária Rosa de Oliveira (MDB) como secretária e vereador Joaquim de Souza Neto (PCdoB) relator da comissão, estiveram presentes também outros vereadores e servidores da Casa.

Durante a apresentação do projeto o Dr. Matheus esclareceu dúvidas relacionadas a assuntos como a qual poder se deve a competência da denominação de ruas, sendo esta de competência do legislativo e do executivo. Ressaltou o que muda com a reformulação de alguns pontos do Regimento Interno, dentre eles, em situações que coloquem em risco a saúde as sessões poderão acontecer de forma remota, a pauta do dia deverá ser publicada 20h antes da sessão, os casos não previstos no Regimentos Interno decididos pelo presidente da Câmara constituirão Precedentes Regimentais, proposta de comenda legislativa denominada “Frei Justo Venture”.

Na oportunidade, foi discutido também as oportunidades em que o presidente da Câmara poderá exercer o seu poder de voto, pois conforme o atual regimento vota apenas em casos de empate.
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